LEGISLAÇÃO GERAL

Código do Procedimento Administrativo - Decreto-Lei n.º 442/91 de 15 de Novembro

Código do Procedimento Administrativo - Decreto-Lei n.º 6/96 de 31 de Janeiro

Código do Procedimento Administrativo - Texto Integral - Decreto-Lei n.º 442/91 de 15 de Novembro com as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas legais: 
Declaração de Rectificação 265/91, 31 Dezembro; Declaração de Rectificação 22-A/92, 29 Fevereiro; Decreto-Lei 6/96, 31 Janeiro e Acórdão TC 118/97, 24 Abril

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Lei de Bases do Sistema Educativo - Lei n.º 46/86 de 14 de Outubro

Alteração da Lei de Bases do Sistema Educativo - Lei n.º 115/97 de 19 de Setembro

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Sistema de Avaliação da Educação e do Ensino Não Superior - Lei n.º 31/2002 de 20 de Dezembro

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Procedimento Concursal para ocupação de postos de trabalho - Portaria n.º 83 A/2009 de 22 de Janeiro